Regulamento Campanha

REGULAMENTO PROMOÇÃO DIA DOS PAIS 2021 

1 - EMPRESAS PROMOTORAS: 

1.1 - Empresa Mandatária: 

Razão Social: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA ODESSA 

Endereço: Rua 15 de Novembro, 685 - Centro – Nova Odessa/SP - CEP: 13380-005 

CNPJ/MF nº: 48.832.968/0001-00 

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: 

Assemelhado a Concurso 

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA: 

Nova Odessa - SP 

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO: 

08/07/2021 a 08/08/2021 

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 

08/07/2021 a 08/08/2021 

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO: 

- O cupom será entregue pelas lojas participantes. 

- Cada loja poderá definir o valor de compra em que o consumidor fará jus a um cupom. 

- As inscrições deverão ser feitas diretamente pelo aplicativo da ACINO. O consumidor irá fazer o download do Aplicativo “ACINO Nova Odessa” em seu celular, realizar seu cadastro e a leitura do QR Code impresso no cupom que recebeu. Para confirmar a sua participação deverá responder à pergunta citada no item 7 deste Regulamento. Será gerado o cupom virtual com a descrição do número do cupom, local e data da inclusão, que poderão ser consultados a qualquer momento pelo aplicativo “ACINO Nova Odessa”. 

- Os consumidores poderão participar com quantos cupons quiserem, desde que cadastre QR Codes diferentes. 

- O participante será responsável pelas informações fornecidas em sua inscrição. 

- Não poderão participar desta promoção os diretores, conselheiros e funcionários da ACINO. 

- Não poderão participar proprietários e funcionários de empresas participantes, com cupons de sua própria empresa. 

- A participação na promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições do Regulamento e serve como declaração de que o participante ganhador não tenha qualquer embargo fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio concedido. 

7 - PERGUNTA DA PROMOÇÃO: 

“Qual Associação promove o comércio e te dá prêmios?" 

A resposta deverá ser “ACINO” 

8 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS: 

Apuração: 12/08/2021, às 16hs 

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: das 09h00 de 08/07/2021 às 23h59 de 08/08/2021 

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: 

Rua 15 de Novembro, 685 - Centro – Nova Odessa/SP - CEP: 13380-005 

LOCAL DA APURAÇÃO: Aplicativo ACINO Nova Odessa com transmissão ao vivo pelo Instagram @acinonovaodessa 

PRÊMIOS: 02 Smartphone Modelo One Fusion – 128gb Marca: Motorola no valor de R$ 2.518,20. 

9 - FORMA DE APURAÇÃO: 

- Todos os cupons cadastrados no período da campanha participarão do sorteio online, pelo aplicativo “ACINO Nova Odessa”. 

- O cupom contemplado na apuração, será impresso pela ACINO, para fim de arquivo e documentação. 

- O sorteio será realizado no dia mencionado no item 8 deste regulamento, às 16h na Rua 15 de Novembro, 685 - Centro – Nova Odessa - SP, com transmissão ao vivo pelo Instagram da ACINO: @acninovaodessa 

10 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: 

- Não podem participar pessoas jurídicas. 

- Não participam desta promoção os produtos vetados pelo artigo 10 do Decreto nº. 70.951 de 09/08/72 (medicamentos, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido). 

- Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu Regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis. 

- Não poderão participar desta promoção os diretores, conselheiros e funcionários da ACINO. 

- Não poderão participar proprietários e funcionários de empresas participantes, com cupons de sua própria empresa. 

11 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: 

- O resultado da promoção será divulgado no site da ACINO (www.acinonovaodessa.com.br) e, opcionalmente, à critério da promotora, através de e-mail marketing, redes sociais da entidade, informativo ACINO e, ainda, por meio de releases a serem encaminhados para a imprensa local. 

- Até 10 (dez) dias úteis após a apuração, o participante contemplado será contatado por telefone e/ou por telegrama com AR, conforme dados fornecidos na inscrição, para que encaminhe à ACINO, sem nenhum ônus, a cópia dos seguintes documentos: nota fiscal da compra, documento de identidade, CPF/RG e comprovante de endereço, conforme instruções que lhe serão fornecidas. 

12 - ENTREGA DOS PRÊMIOS: 

- A entrega do prêmio será realizada mediante a assinatura do Termo de Quitação e Entrega de Prêmio, comprovação de identidade mediante a documentação (RG e CPF), podendo ser exigida a apresentação da nota fiscal de compra (ou cupom fiscal) para a entrega do prêmio ao contemplado. 

- O prêmio será entregue na Rua 15 de Novembro, 685 - Centro - Nova Odessa - SP em data e horário definidos e avisados previamente ao ganhador. 

13 - DISPOSIÇÕES GERAIS: 

- O direito ao prêmio prescreve em 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração. Dez dias após o prazo de caducidade, o valor correspondente ao prêmio prescrito será recolhido ao Tesouro Nacional. 

- A participação nesta promoção implica no licenciamento do nome, imagem e som de voz dos contemplados, para fins de divulgação deste evento promocional, sem quaisquer ônus à ACINO, pelo período de um ano contado da data da apuração. 

- Nos termos da Lei 13.709/2018 – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), os dados coletados dos Consumidores, foram devidamente consentidos pelos mesmos quando cadastrado no aplicativo ACINO Nova Odessa, respeitado os princípios destacados em referida legislação, em especial ao princípio da finalidade, cuja necessidade e adequação encontram-se consubstanciadas neste REGULAMENTO. 

- Os dados pessoais coletados dos consumidores (nome, telefone para contato, números do CPF/MF ou RG) serão tratados durante o período da promoção até efetiva divulgação do resultado junto ao site da ACINO sendo os mesmos compartilhados nas redes sociais da Associação pelo período limitado ao encerramento desta promoção. 

- O titular dos dados possui direito a obtenção de todo e qualquer tipo de informação relacionada ao tratamento de seus dados, bem como sua exclusão, a qualquer tempo, bastando solicitá-la à ACINO via e-mail: acino@acinonovaodessa.com.br 

- Qualquer ocorrência oriunda deste REGULAMENTO relacionada especificamente à LGPD (Lei nº. 13.709/2018) poderá ser encaminhada ao e-mail  do DPO/Encarregado: acino@acinonovaodessa.com.br para providências e medidas necessárias ao caso. 

- Ao final desta promoção, as informações coletadas serão armazenadas pelo período de 5 anos no arquivo morto da entidade. 

- O ganhador menor de 18 anos deverá, obrigatoriamente, estar acompanhado (assistido ou representado, conforme o caso) por um de seus pais ou de seu representante legal, munido de identificação, para o recebimento do prêmio, que será entregue em nome do menor, sendo necessária, no entanto, a assinatura de seu representante legal na documentação. 

- A responsabilidade da ACINO junto ao ganhador se encerra no momento da entrega dos prêmios. Qualquer reclamação relativa às especificações, qualidade e garantia dos prêmios concedidos, deverá ser realizada perante a empresa fabricante do produto e suas assistências técnicas. 

- De acordo com o artigo 11 da Portaria 41/2008 do MF, é deferido à ACINO a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas na presente promoção, sendo expressamente vedada a comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados. 

- A ACINO Nova Odessa e suas aderentes não se responsabilizarão por qualquer dano ou prejuízo oriundo da aceitação ou usufruto do prêmio. A responsabilidade da ACINO Nova Odessa e seus aderentes com o (a) contemplado (a) se encerrará com a entrega do prêmio. 

- Ao receber o cupom o participante se declara conhecedor do regulamento da campanha, que estará afixado na sede da ACINO Nova Odessa e no site www.acinonovaodessa.com.br, aceitando por completo, não podendo alegar ignorância quanto a sua existência. 

- A divulgação dos ganhadores dar-se-á através da imprensa falada e escrita, além dos meios de comunicação disponíveis (redes sociais e WhatsApp). 

- A promoção será intensamente divulgada pela mídia falada e escrita local (outdoors, cartazes, jornais e redes sociais). Além dos cupons distribuídos. De livre vontade, os comerciantes poderão confeccionar e afixar, em suas empresas, faixas relativas à promoção. 

- Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca De Nova Odessa para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção. 

- Poderão participar da promoção apenas empresas situadas na cidade de Nova Odessa-SP e associadas à ACINO. 

14 - TERMO DE RESPONSABILIDADE 

- Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada; 

- Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; 

- Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados; 

- Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; 

- A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial; 

- Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas; 

- O regulamento estará disponível no aplicativo ACINO Nova Odessa e no site da ACINO, viabilizando a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial.