1 - EMPRESA PROMOTORA: 

 

1.1 - Empresa Mandatária: Razão Social: (ACINO) ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA ODESSA-SP, pessoa jurídica de direito privado constituída na forma de sociedade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 48.832.968/0001-00, com sede estabelecida à Rua 15 de Novembro, nº 685 - Centro, CEP 13.380-005, na Cidade e Comarca de Nova Odessa/SP.

 

2. - MODALIDADE DA PROMOÇÃO: ASSEMELHADO À CONCURSO - (Portaria MF nº 41, de 16 de fevereiro de 2008 - alterada pela Portaria MF nº 11, de 19 janeiro de 2021. 

 

3. - ÁREA DE ABRANGÊNCIA e PARTICIPAÇÃO:  Município de Nova Odessa- SP - com participação do Público em Geral (pessoas físicas), Entidades e Pessoas Jurídicas com sede ou filial estabelecidas no Município de Nova Odessa/SP.

 

4. - PERÍODO DA PROMOÇÃO: *01/12/2023 a 18/01/2024*.

 

5. - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: de 01/12/2023, a partir das 09h00m à 18/01/2024 até às 23h59m.

 

6. - DATA, HORÁRIO E LOCAL DE TRANSMISSÃO PÚBLICA DA APURAÇÃO:  Dia do sorteio 25/01/2024 a partir das 16h00m, na Sede da ACINO, sito à Rua 15 de Novembro, 685 - Centro – Nova Odessa/SP - CEP: 13380-005 – com APURAÇÃO DIGITAL realizada via APP (aplicativo) da ACINO, e TRANSMISSÃO virtual pela rede mundial de computadores, através do Instagram: @acinonovaodessa.

 

7. - PERGUNTA DA PROMOÇÃO: “Qual Associação promove o comércio e te dá prêmios?"  A resposta deverá ser: “ACINO” 

 

8. - CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO: 

 

8.1 - O cupom QR CODE será entregue pelas lojas participantes. 

 

8.2 - Cada loja poderá definir o valor de compra em que o consumidor fará jus a um cupom QR CODE. 

 

8.3 - As inscrições deverão ser feitas diretamente pelo aplicativo da ACINO. O consumidor irá fazer o download do Aplicativo “ACINO Nova Odessa” em seu celular, realizar seu cadastro e a leitura do QR Code impresso no cupom que recebeu. Para confirmar a sua participação deverá responder à pergunta citada no item 7 deste Regulamento. Será gerado o cupom virtual com a descrição do número do cupom, local e data da inclusão, que poderão ser consultados a qualquer momento pelo aplicativo “ACINO Nova Odessa”. 

 

8.4 - Os consumidores poderão participar com quantos cupons quiserem, desde que cadastrem QR Codes diferentes. 

 

8.5 - O participante será responsável pelas informações fornecidas em sua inscrição. 

 

8.6 - Não poderão participar desta promoção os diretores, conselheiros e funcionários da ACINO. 

 

8.7 - A participação na promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições do Regulamento e serve como declaração de que o participante ganhador não tenha qualquer embargo fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio concedido. 

 

9. – DESCRIÇÃO E FORMA DE UTILIZAÇÃO DOS PRÊMIOS:

 

Data Sorteio 25/01/2024	Descrição de Prêmios
01º	01 BATEDEIRA PLANETÁRIA SILVER BLEND
02º	01 CAFETEIRA ELETRICA
03º	01 MICROONDAS 20L
04º	01 FRITADEIRA AIR FLEYR MONDIAL 5L
05º	01 PATINETE ELETRICO SCOOTER 24V
06º	01 VOUCHER NO VALOR DE R$ 250,00
07º	01 VOUCHER NO VALOR DE R$ 250,00
08º	01 VOUCHER NO VALOR DE R$ 250,00
09º	01 VOUCHER NO VALOR DE R$ 250,00
10º	01 HONDA SCOOTER ELITE 125 - 2023/2024 - PRATA ‘ZERO QUILÔMETRO’

 

9.1. COMO UTILIZAR O PRÊMIO: Os prêmios sobreditos de números 6º a 9º serão fornecidos aos Sorteados na forma de 01 (um) “VOUCHER” no valor nominal de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais), para utilização única do crédito nas EMPRESAS PARTICIPANTES da campanha; onde o(a) contemplado(a) realizará a compra ao limite do valor estabelecido, apresentará o “VOUCHER” e a ACINO PAGARÁ o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por meio de depósito realizado por CHAVE PIX DIRETAMENTE NA CONTA DA EMPRESA participante que realizou a venda.
Os prêmios descritos nos itens 01º à 05 e o 10º - Serão entregues em mãos ao(à) contemplado(a) devidamente identificado, observada a forma e condições deste regulamento.

 

9.2 - Não integrarão esta promoção os produtos considerados vetados pelo artigo 10 do Decreto nº. 70.951 de 09/08/72, tais como: medicamentos, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados, armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido e outros considerados ilícitos. 

 

10. - FORMA DE APURAÇÃO: 

 

10.1 - Todos os cupons QR CODE devidamente cadastrados e considerados válidos no período da campanha participarão do sorteio “on line”, que será realizado nas formas e condições dispostas neste regulamento.

 

10.2 - Os cupons QR CODE contemplados na apuração, serão impressos pela ACINO, para fins de arquivo e documentação comprobatória. 

 

11. - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO: 

 

11.1 - Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os sorteados que sejam considerados expressamente impedidos de participarem da campanha conforme disposições deste regulamento e os participantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu Regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis. 

 

12. - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: 

 

12.1 - O resultado dos sorteios da promoção vigente será divulgado no site da ACINO (www.acinonovaodessa.com.br) e, opcionalmente, e à critério da promotora, através de e-mail de marketing, redes sociais da entidade, informativo ACINO e, ainda, por meio de releases que poderão ser encaminhados e veiculados pela imprensa local. 

 

12.2 - Em até 10 (dez) dias considerados úteis após a apuração dos resultados, o participante contemplado será contatado por telefone e/ou por telegrama com AR, conforme os dados fornecidos na inscrição, para que encaminhe à ACINO, sem nenhum ônus, a cópia dos seguintes documentos: nota fiscal da compra, documento de identificação pessoal válido e com foto, (CPF/RG/CNH) e comprovante de endereço, conforme instruções que lhe serão oportunamente fornecidas. 

 

13. - ENTREGA DOS PRÊMIOS: 

 

13.1 - As entregas dos prêmios descritos nos “itens 01 à 05 e o 10º do quadro da Cláusula 09” serão realizadas no endereço da sede social da ACINO, sito à Rua 15 de Novembro, nº 685 – Centro – Nova Odessa/SP, mediante prévio agendamento de data e horário, seguido da assinatura do Termo de Recebimento e Quitação de Prêmio pelo(a) contemplado(a) oficialmente identificado(a), e que atendeu previamente todas as condições de validade e de regularidade de participação do sorteio da campanha, de acordo com as normas e condições deste regulamento.

 

13.2 - A motocicleta HONDA SCOOTER ELITE 125 - 2023/2024 - PRATA – ZERO QUILOMETRO, descrita no “item 10º da Cláusula 09” sobredita, será entregue ao(à) ganhador(a) classificado(a), devidamente quitada, quanto ao valor nominal de sua aquisição, no endereço da sede social da ACINO, sito à Rua 15 de Novembro, nº 685, Centro – Nova Odessa/SP, ou alternativamente mediante prévio agendamento de data e horário, em outro local que será definido em momento oportuno exclusivamente pela Promotora da campanha, mediante apresentação da documentação de identificação pessoal do(a) sorteado(a), e do seu representante legal, se for o caso, o(a) qual após recebimento e aceitação do bem, assinará o Termo de Recebimento e Quitação de Prêmio na forma deste regulamento.

13.3 - Fica expressamente ressalvado que será de inteira e exclusiva responsabilidade do(a) Sorteado(a) contemplado(a) arcar com os pagamentos de todos os custos incidentes à transferência da propriedade da MOTOCICLETA descrita no “item 10º da Cláusula 09” sobredita para seu nome, dentre eles: Primeiro Registro do Veículo (CRV); Emplacamento (Placas); Licenciamento; Seguro Obrigatório (DPVAT) ‘caso seja compulsório’; Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao ano de entrega da motocicleta, e demais custos, taxas, emolumentos, serviços de despachante  necessários que incidam ou venham à incidir para regularização e transferência da propriedade do bem recebido.

13.4 - Os prêmios sorteados e descritos nos “itens 01 à 10 do quadro da Cláusula 09, são pessoais e intransferíveis, não cabendo a substituição do(a) contemplado(a) por qualquer outra pessoa, e não poderão ser trocados por dinheiro, ou por qualquer outro produto.

14. - DISPOSIÇÕES GERAIS: 

 

14.1 - O direito ao recebimento dos prêmios sorteados prescreve em até 90 (noventa dias) dias corridos e contados a partir da data da apuração do sorteio. Ficando estabelecido que, decorrido o prazo de 10 (dez) dias considerados úteis após o período sobredito de caducidade, o valor correspondente ao prêmio considerado prescrito, será contabilizado junto ao caixa da ACINO com a destinação de mantença da entidade. 

 

14.2 - A participação nesta promoção implica no licenciamento do nome, imagem e som de voz dos contemplados, para fins de divulgação do evento promocional, sem quaisquer ônus à ACINO e aos terceiros que veicularão a divulgação, pelo período de até 01 (um) ano contado da data da apuração do sorteio. 

 

14.3 - De acordo com o artigo 11 da Portaria 41/2008 do MF, é deferido à ACINO a formação de cadastro e/ou de banco de dados com as informações coletadas na presente promoção, sendo expressamente vedada a comercialização e/ou a cessão destas informações, ainda que a título gratuito

 

14.4 - Nos termos da Lei 13.709/2018 – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), os dados coletados dos consumidores participantes, foram devidamente consentidos pelos mesmos quando cadastrados no APP (aplicativo) ACINO Nova Odessa, respeitado os princípios destacados em referida legislação, em especial ao princípio da finalidade, cuja necessidade e adequação encontram-se consubstanciadas neste regulamento. 

 

14.5 - O titular dos dados cadastrados no período da campanha possui pleno direito à obtenção de todo e qualquer tipo de informação relacionada ao tratamento de seus dados pessoais, bem como sobre sua exclusão que poderá ser solicitada a qualquer tempo, bem como, resta estabelecido que qualquer forma de solicitação e/ou ocorrência oriunda deste regulamento e que seja relacionada especificamente à LGPD (Lei nº. 13.709/2018), poderá ser encaminhada diretamente ao endereço eletrônico do DPO/Encarregado: acino@acinonovaodessa.com.br para fins de conhecimento, análise e tomada medidas necessárias ao caso. 

 

14.6 - Ao final desta campanha, todas as informações coletadas e produzidas serão armazenadas pelo período de até 05 (cinco) anos no arquivo morto da entidade. 

 

14.7 - O(A) ganhador(a) menor de 18 (dezoito) anos, ou pessoa considerada judicialmente incapaz para as práticas de atos da vida civil, que preencheram todos os requisitos de validade para participação do sorteio observadas as condições deste regulamento, deverá obrigatoriamente, estar acompanhado (representado ou assistido), por um de seus pais, e/ou de seu representante legal judicialmente habilitado, sem prejuízo da comprovação documental necessária exigida, considerada à apresentação de CPF/RG e/ou Certidão de Nascimento e, sendo o caso, da apresentação de Sentença Judicial de Guarda de Menor ou do Termo de Curatela, para o recebimento do prêmio que será entregue aos cuidados e responsabilidade de um de seus pais e/ou de seu representante legal judicialmente habilitado para tanto, seguido da assinatura do Termo de Recebimento e Quitação de Prêmio, disposto no item 13.1 sobredito, sem prejuízo da observância das demais condições regidas pelo Código Civil vigente e deste regulamento.

 

14.8 - Na eventualidade do(a) ganhador(a) vir a falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa do seu inventariante devidamente nomeado e constituído para tanto.

 

14.9 - As responsabilidades da ACINO junto ao (s) contemplado (s) se encerram no momento da entrega e recebimento dos prêmios estabelecidos. Em havendo eventualmente a ocorrência de premiação com sorteio, entrega e recebimento de vales-brindes na forma de produtos fornecidos por terceiros, fica estabelecido que, qualquer forma de reclamação relativa às defeitos, imperfeições, especificações de quantidade, qualidade, forma, e aberturas de garantias dos produtos concedidos e recebidos, deverá ser realizada diretamente pelo(a) contemplado(a) junto das empresas fabricantes, através de abertura de chamados em S.A.C., e encaminhamentos às suas assistências técnicas autorizadas; ficando desde já isenta a ACINO de quaisquer responsabilidades consumeristas, civis e criminais de natureza obrigacional, reparatória e/ou indenizatória, por inexistir junto do(s) sorteado(s) qualquer  relação de cadeia de consumo, ao teor da Lei nº 8.078/1990 (código de defesa do consumidor).

 

14.10 - A ACINO Nova Odessa e suas aderentes não se responsabilizarão por qualquer dano direto ou indireto oriundo da aceitação, recebimento, e uso inadequado do (s) prêmio (s) percebidos.

 

14.11 - Ao receber o cupom da campanha em curso, o participante se declara plenamente conhecedor do regulamento e das normas estabelecidas, o qual é veiculado de forma expressa, pública e gratuita mediante disponibilização física de seu inteiro teor na sede da ACINO Nova Odessa e disponibilização virtual diretamente no sítio eletrônico: www.acinonovaodessa.com.br, aceitando por completo, não podendo alegar seu desconhecimento, ignorância quanto a sua existência. 

 

14.12. - A promoção será divulgada e veiculada pela mídia falada e escrita local (outdoors, cartazes, jornais e redes sociais). Além dos cupons distribuídos. De livre vontade, as empresas participantes poderão confeccionar e afixar, em suas empresas, faixas relativas às informações da promoção em curso. 

 

14.13. - A presente campanha tem como objetivo prestigiar as empresas e os consumidores, bem como o promover o fortalecimento e o desenvolvimento do comércio da cidade de Nova Odessa/SP.

 

14.14 - Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca De Nova Odessa-SP, para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento da presente promoção. 

 

Nova Odessa, 01 de Dezembro de 2023.

 

(ACINO) ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE NOVA ODESSA-SP
CNPJ: 48.832.968/0001-00